ESTÍMULO PARA MEIs: Perdão de dívidas, Pix de até R$ 5 mil e novo teto: governo anuncia pacote

O governo federal anunciou um amplo pacote de medidas econômicas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs) e aos pequenos negócios no país.

A iniciativa contempla cinco pilares fundamentais: anistia de passivos fiscais inscritos na Dívida Ativa da União, renegociação de empréstimos bancários por meio do Desenrola 3.0, repasse financeiro de até R$ 5 mil pelo PixMEI, elevação gradual do teto anual de faturamento e simplificação das exigências de notas fiscais para pessoas físicas e nanoempreendedores.

No campo tributário, a proposta prevê o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados com a União.

A regra abrange exclusivamente pendências que já completaram os ritos de cobrança administrativa e foram formalmente inscritas na dívida ativa, possibilitando que o microempreendedor limpe o nome, extinga processos de execução fiscal e volte a emitir a certidão negativa de débitos.

Para entrar em vigor, essa frente demandará a aprovação de um Projeto de Lei Complementar pelo Congresso Nacional.

Outro destaque financeiro é a criação do 'PixMEI', mecanismo de apoio que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos diretos na atividade produtiva, como compra de ferramentas, maquinário ou melhorias estruturais do negócio.

O repasse será não reembolsável (sem necessidade de devolução) e virá acompanhado de capacitação técnica com entidades do setor produtivo, a exemplo do Sebrae, priorizando mulheres empreendedoras.

Paralelamente, o Executivo lançou o 'Desenrola 3.0', voltado a sanear aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias da categoria, onde o governo comprará os débitos de instituições financeiras que concederem no mínimo 90% de desconto.

O plano também avança na ampliação dos limites operacionais da categoria. Pelo projeto em discussão legislativa, o teto anual de faturamento — fixado atualmente em R$ 81 mil — subirá de forma progressiva para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários (atualmente o limite é de um trabalhador).

Por fim, um decreto governamental formalizou a desoneração burocrática, desobrigando quem atua como pessoa física ou na condição de nanoempreendedor (com faturamento anual de até R$ 40 mil) de abrir CNPJ ou emitir notas fiscais em operações com consumidores finais.