REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: GDF cria grupo de trabalho para propor atualização de leis

O Governo do Distrito Federal criou grupo executivo interinstitucional focado na modernização das normas de regularização fundiária.

A medida, prevista no Decreto nº 49.679, tem como finalidade elaborar uma minuta de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e a Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, com o intuito de adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, e apresentar aperfeiçoamentos decorrentes da promulgação da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, além de promover aperfeiçoamentos gerais no setor.

“O intuito do grupo é modernizar a legislação para que a política de regularização fundiária no Distrito Federal seja mais eficiente. Essa é uma determinação da governadora Celina Leão e vamos propor uma análise processual mais célere e transparente, garantindo mais agilidade e segurança a todos”, afirma o secretário de Governo, Takane Nascimento.

O secretário de Agricultura, Rafael Bueno, explica que a definição do fluxo e estrutura do contrato oneroso de concessão de terra pública urbana, com características rurais, à luz da Lei Distrital nº 5.803/2017, será apresentada na proposta de projeto de lei a ser sugerida pelo grupo. “É uma oportunidade para se garantir um fluxo de trabalho interinstitucional eficiente, com total segurança administrativa e jurídica para produção rural em macrozona urbana, para quase 800 processos de regularização fundiária existentes em área total aproximada de 10.000 hectares, podendo chegar a mais de 2 mil áreas ainda sem pedido de regularização”, diz.

Para a Empresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal (ETR), a criação do grupo é vista por gestores e representantes do setor como um passo fundamental para destravar processos e conferir maior agilidade à titulação de terras.

Em manifestações oficiais e entrevistas sobre os avanços fundiários na capital do país, a presidência da ETR tem destacado a relevância de ações dessa natureza.
“É uma evolução na regularização rural do Distrito Federal, pois permitirá o aprofundamento dos estudos e o amplo debate dos rumos da regularização fundiária, em especial ao tema mais sensível que é a regularização de áreas rurais em zona urbana — especialmente com a alteração introduzida pelo novo PDOT —, bem como o aprofundamento do debate da alienação dos imóveis rurais, demanda antiga da comunidade. Assim, a criação do grupo proporciona amplitude e relevância ao tema”, ressalta Cristiano Mangueira, presidente da ETR, ao enfatizar o impacto positivo de medidas que garantem segurança jurídica e a entrega definitiva de títulos aos produtores rurais. 

“A ETR avançou em tudo o que era possível nos últimos três anos e sempre defendeu a necessidade de se atualizar a legislação. O GT criado pela governadora é a oportunidade que temos para aperfeiçoar os instrumentos com base na nossa experiência ouvindo os demais atores do processo de regularização fundiária rural”, destaca Thúlio Moraes, Diretor de Produção da ETR.

“A Terracap vem promovendo ações para otimizar os processos de regularização fundiária em suas diversas modalidades. Entretanto, as glebas urbanas com características rurais ainda enfrentam entraves normativos que dificultam a definição de um modelo adequado para sua regularização. Com a criação do grupo de trabalho, teremos a oportunidade de construir uma solução eficiente, com a necessária segurança jurídica, permitindo avançar nessa modalidade e ampliar o alcance da política de regularização fundiária no Distrito Federal”, destaca Renato Leal, diretor de Comercialização da Terracap.

O grupo executivo, com prazo previsto de 30 dias para concluir trabalho, é coordenado pela Secretaria de Governo e conta com a participação  da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri), Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap ), Empresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal(ETR), Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF), além do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal  (CDRS-DF).