INADIMPLÊNCIA FISCAL: Projeto-piloto estimula o combate à irregularidade tributária contra GDF

A Secretaria de Economia do GDF pôs em prática o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (SECAF).
A iniciativa do Governo do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (confira aqui) desta quarta-feira (28/10), tem como intenção incentivar a autorregularização e a conformidade tributária dos contribuintes.

“Vamos combater a prática reiterada de infrações à legislação tributária e, consequentemente, estimular o adimplemento voluntário de obrigações tributárias”, explicou o secretário-executivo da Fazenda da Secretaria de Economia , Clidiomar Soares. 

Segundo o subsecretário de Fiscalização Tributária, Rodrigo Amaral, outra finalidade do Secaf, como foi denominado esse projeto-piloto, é combater a concorrência desleal decorrente da inadimplência. Essa prática ocorre quando uma empresa utiliza o não pagamento deliberado, sistemático e recorrente de tributos como estratégia de negócio para reduzir artificialmente seus custos e vender produtos ou serviços por preços abaixo do mercado.

O secretário-executivo da Fazenda da Secretaria de Economia, Clidiomar Soares, afirma que o objetivo da ação é incentivar a autorregularização e a conformidade tributária dos contribuintes

A ação da Secretaria de Economia não é só punitiva. "Entendemos que outra finalidade importante é incentivar a autorregularização e a conformidade tributária dos contribuintes, em que o Estado adota uma postura de diálogo para que cidadãos e empresas corrijam falhas fiscais antes da aplicação de multas”, acrescenta Wendel Carrijo Carvalho, subsecretário de Cobrança, Negociação e Recuperação do Crédito Tributário.

Esse pilar, por sinal, já está regulamentado pelo Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), de agosto de 2026, por meio de ato técnico do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (GIBS) e Receita Federal.  

Dois setores da Secretaria de Economia ficarão responsáveis pelo trabalho: a Subsecretaria de Cobrança, Negociação e Recuperação do Crédito Tributário (SUBRAT) e a Subsecretaria de Fiscalização Tributária (SubFiT).

A implementação do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação será feita em escala controlada antes de eventual ampliação.

O projeto-piloto abrangerá, inicialmente, 20 (vinte) contribuintes — que foram previamente selecionados, segundo critérios objetivos, para avaliar a viabilidade técnica, operacional e econômica da aplicação plena do sistema especial.

Os critérios de escolha consideram a capacidade contributiva, o volume de débitos e o menor impacto esperado da regularização no faturamento do contribuinte, observados parâmetros como débitos consolidados superiores a R$ 1 milhão, situação cadastral ativa, faturamento e ausência de recuperação judicial, entre outros.