A 16ª Vara Cível de Brasília determinou que a 'Meta' - empresa proprietária da rede social - que suspenda imediatamente um perfil falso no WhatsApp Business, utilizado para aplicar o golpe conhecido como “falso advogado”.
Este perfil usava o nome, foto e informações profissionais da advogada Alice Dias Navarro para abordar clientes e tentar obter ganhos financeiros de forma ilegal.
O processo foi iniciado na terça-feira, 20, e a decisão foi assinada no mesmo dia às 12h20, com caráter de urgência. A ação envolve a empresa Meta Platforms, considerada responsável por não remover o perfil mesmo após notificações da vítima.
Uso Indevido de Identidade
Alice Dias Navarro, especialista em Direito Imobiliário do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, explicou que criminosos usaram sua identidade para tirar proveito da relação de confiança entre advogados e clientes.
Ela afirmou que a decisão da 16ª Vara Cível de Brasília é uma resposta importante à omissão das grandes empresas de tecnologia diante das fraudes que circulam em suas plataformas. Destacou que o WhatsApp, mesmo após múltiplas notificações, não agiu para bloquear o perfil falso, que continuava a contatar os clientes do escritório.
Alice também criticou a plataforma por não tomar as medidas necessárias, apesar de ser assinante do Meta Verified, serviço que promete mais segurança e autenticação.
Discussão sobre Regulamentação
Atualmente, o Brasil discute a responsabilidade das plataformas digitais em prevenir fraudes e proteger a identidade de usuários verificados. O golpe do falso advogado tem se espalhado em vários estados, onde criminosos se passam por advogados para pedir pagamentos ou transferências para clientes em processos.
Desde 2023, o governo federal tenta aprovar no Congresso uma regulamentação que responsabilize as redes sociais e as grandes empresas de tecnologia por conteúdos ilegais, combate a fraudes digitais, proteção de crianças e adolescentes e redução de desinformação.
Nos últimos meses, essa pauta ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal e casos envolvendo golpes, crimes contra crianças e conteúdo ilegal nas redes sociais.
Recentemente, o presidente assinou decretos que estabelecem novas regras para o funcionamento das plataformas digitais no país, além de ampliar as medidas de proteção às mulheres contra violência na internet.
Essas ações fazem parte do Pacto Brasil entre os Três Poderes para combater o feminicídio e atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas pelos conteúdos publicados por usuários.
Antes, as empresas só podiam ser responsabilizadas se desobedecessem ordens judiciais para remover conteúdos. Agora, a nova regra permite que as plataformas sejam responsabilizadas mesmo sem decisão judicial em alguns casos.
O governo aponta que essas medidas vão ajudar no combate a crimes virtuais, golpes, discursos de ódio e conteúdos que incentivam violência nas redes sociais.
Reação da Oposição
A oposição anunciou que tentará derrubar esses decretos, afirmando que eles causam insegurança jurídica, impõem obrigações extras às grandes empresas de tecnologia sem aprovação do Congresso e podem restringir a liberdade de expressão.
Também alertam que o modelo pode levar à remoção exagerada de conteúdos pelas plataformas por medo de punições.
OAB lançou campanha nacional para combater o golpe do falso advogado
Com o aumento dos golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a OAB Nacional lançou uma campanha inédita de conscientização e uma plataforma oficial de verificação profissional. A iniciativa visa proteger a população de fraudes jurídicas e restaurar a confiança no exercício ético da advocacia.
O que é o golpe do falso advogado?
Esse tipo de golpe consiste na atuação de criminosos que se apresentam como advogados ou representantes de escritórios de advocacia, muitas vezes utilizando nomes, imagens e registros profissionais reais, para oferecer serviços ou supostas soluções jurídicas com o objetivo de obter dinheiro de forma fraudulenta.
Esses golpistas costumam abordar vítimas por WhatsApp, redes sociais ou e-mail, simulando linguagem jurídica, logotipos oficiais e dados aparentemente autênticos para enganar consumidores em situação de vulnerabilidade.
A campanha da OAB Nacional
Diante da crescente quantidade de denúncias, a OAB lançou uma campanha de alcance nacional com o objetivo de:
- Informar a população sobre o golpe e seus principais sinais de alerta
- Incentivar a verificação profissional de advogados
- Preservar a integridade da advocacia
- Reforçar a importância do canal oficial de denúncias
Com o lema “Fique atento. Golpista não é advogado. Verifique!”, a campanha é mais um passo da OAB no combate ao uso indevido da profissão e à criminalidade que abala a confiança entre advogado e cliente.
Plataforma de verificação da OAB
Como parte da campanha, foi lançada também uma plataforma oficial para checagem de identidade de advogados, disponível no site da OAB Nacional. Nela, qualquer cidadão pode verificar se um profissional está devidamente registrado e ativo, bastando informar o nome completo ou número de inscrição.
A ferramenta é gratuita e acessível, sendo uma medida essencial para evitar cair em golpes e identificar falsos profissionais.
Como se proteger do golpe do falso advogado?
A seguir, algumas orientações essenciais para sua segurança:
✅ Verifique se o advogado está registrado na OAB
✅ Desconfie de contatos que prometem facilidades jurídicas ou resultados garantidos
✅ Nunca faça pagamentos antes de confirmar a identidade do profissional
✅ Peça reunião ou chamada em vídeo para verificar a autenticidade da pessoa
✅ Confira se o telefone e e-mail pertencem ao advogado de fato (veja em canais oficiais)
Foi vítima de um falso advogado? Saiba o que fazer
Se você já caiu em um golpe do falso advogado ou recebeu abordagens suspeitas, siga os seguintes passos:
- Reúna todas as provas: prints, áudios, comprovantes, dados de contato
- Registre um boletim de ocorrência
- Faça a denúncia à OAB por meio da plataforma oficial
- Busque assistência jurídica especializada para avaliar as possibilidades de reparação