Medida representa a regularização definitiva da área ocupada pela comunidade religiosa.
Por meio do 'Programa Igreja Legal', a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) entregou, no último domingo (17), à Mitra Arquidiocesana de Brasília, a escritura pública de compra e venda do imóvel onde está instalada a Paróquia São João Paulo II, no Jardins Mangueiral.
A entrega ocorreu durante missa celebrada pelo arcebispo metropolitano de Brasília, cardeal Dom Paulo Cezar Costa, e representa a regularização definitiva da área ocupada pela comunidade religiosa após mais de uma década de atuação no bairro.
A regularização foi realizada com respaldo na Lei Complementar nº 806/2009, que trata dos procedimentos de regularização fundiária de entidades religiosas e de assistência social em áreas públicas do Distrito Federal, após os aperfeiçoamentos trazidos pela Lei Complementar nº 1052/2025.Desde 2019, mais de 600 ocupações históricas de igrejas, templos e entidades de assistência social foram regularizados pelo GDF
Segundo o diretor da Terracap, Leonardo Mundim, “o momento é duplamente histórico e significativo, pois atende ao antigo anseio da grande comunidade católica da região e foi a primeira regularização baseada nas diretrizes da Lei Complementar 1052/2025".
Para o coordenador de Assuntos Religiosos do GDF, Kildare Meira, a entrega reforça o compromisso do governo com a regularização fundiária dos templos religiosos no DF. “Mais essa regularização demonstra realmente a vontade política que tem sido executada desde o início do governo, no sentido de garantir cidadania às igrejas do Distrito Federal”, destacou.
A primeira missa da comunidade foi celebrada em 7 de julho de 2013, pelo padre Josias Vieira. Já a entronização de São João Paulo II como padroeiro ocorreu em 23 de agosto de 2014. Em 27 de abril de 2024, foi realizada a missa de criação oficial da paróquia. Atualmente, a comunidade é conduzida pelo pároco padre Reinaldo Campelo.
Programa Igreja Legal
“O momento é duplamente histórico e significativo, pois atende ao antigo anseio da grande comunidade católica da região e foi a primeira regularização baseada nas diretrizes da Lei Complementar 1052/2025"
Leonardo Mundim, diretor da Terracap
A entrega da escritura integra as ações do 'Programa Igreja Legal', iniciativa do Governo do Distrito Federal e da Terracap voltada para a regularização fundiária de entidades religiosas de qualquer culto e entidades de assistência social instaladas em terrenos públicos até 22 de dezembro de 2016.
Desde 2019, mais de 600 ocupações históricas de igrejas, templos e entidades de assistência social foram regularizadas pela Terracap. No período, houve aumento de 400% no ritmo anual de regularizações.
O programa prevê duas modalidades de regularização: por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, com possibilidade de parcelamento em até 360 vezes sem juros; ou por Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), mediante pagamento mensal de 0,15% sobre o valor de avaliação especial da terra nua ou por meio do sistema de moeda social, que permite à entidade oferecer serviços e projetos voltados a grupos vulneráveis da sociedade nas áreas de educação, cultura, saúde pública, alimentação e outras.
Na modalidade de moeda social, após a assinatura da escritura pública de concessão, a entidade deve apresentar um plano de trabalho com prestação de serviços ou execução de programas sociais. Com isso, a concessão do terreno da Terracap pode ocorrer de forma gratuita.