Modelo estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito

O TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) implanta nesta quinta-feira (3) o juiz das garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal.

O modelo, previsto no ‘Pacote Anticrime’ de 2019, estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.

 A regra tem por intuito “propiciar ao investigado e, eventualmente, ao réu, a maior isenção possível por parte da autoridade judicial”, informou o tribunal.

Em agosto, a resolução sobre o tema foi aprovada, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno do TJ-DF, e pulicada no dia 2 de setembro.

 A cerimônia de implantação do Juiz das Garantias será realizada nesta quinta no Fórum de Brasília.

O juiz auxiliar da Corregedoria, João Marcos Guimarães, explica que o juiz das garantias vai funcionar no modelo de substituição regionalizada. “As varas com competência criminal foram agrupadas em cinco regiões de atuação e dentro de cada uma dessas localidades uma vara pode ser juiz das garantias do feito em que outra vara vai atuar como juiz natural”, disse.

Segundo o magistrado, na prática, a polícia vai distribuir o inquérito normalmente no sistema, mas, ao invés de ser sorteada apenas uma vara, haverá dois sorteios simultâneos e aleatórios.

 “O primeiro definirá o juiz natural, que atuará em eventual ação penal futura, observando-se o local da ocorrência do suposto crime; e o segundo definirá o juiz das garantias, escolhido entre as varas integrantes da mesma região”, completou.

Com as distribuições, o processo será entregue inicialmente para a vara que atuará como juiz das garantias, responsável por decidir as medidas cautelares, homologar e acompanhar o cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, se for o caso.

De acordo com o TJ-DF, em situações em que ocorra denúncia pelo MP-DF (Ministério Público do Distrito Federal), a competência do Juiz das Garantias é encerrado e o processo será enviado para a vara que foi escolhida como juiz natural, definido no primeiro sorteio.(*Com informações:R7)